A Prefeitura de Sorocaba, através da Secretaria de Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Semepp), em parceria com a Associação Comercial de Sorocaba (Acso), deu início a uma ação estratégica voltada aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre os dias 16 de novembro e 9 de dezembro de 2026, o Poupatempo do Empreendedor promove um plantão especializado focado na Lei Complementar Federal nº 238/2026, que trata do perdão de débitos previdenciários específicos da categoria.
Objetivo e alcance do atendimento
A iniciativa tem caráter informativo e busca esclarecer as dúvidas dos empreendedores sobre o alcance da nova legislação federal. O suporte técnico é essencial para que os MEIs compreendam quais débitos estão aptos ao perdão, quais são os critérios de elegibilidade exigidos pela norma e quais os procedimentos necessários para que o contribuinte consiga regularizar sua situação cadastral e financeira junto aos órgãos competentes.
Como acessar o serviço
Para obter o atendimento, que é totalmente gratuito e presencial, o microempreendedor deve comparecer ao local munido de um documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH) e do número do seu CNPJ. O plantão especial acontece de segunda a quinta-feira, das 16h às 18h, exceto em dias de feriados ou pontos facultativos.
- Local: Poupatempo do Empreendedor (Rua da Penha, nº 535, Centro).
- Telefone para contato: (15) 3218-6125.
- Horário do plantão especial: das 16h às 18h.
Funcionamento do Poupatempo e limitações
É importante ressaltar que o Poupatempo do Empreendedor mantém suas atividades regulares de atendimento ao público das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, funcionando normalmente para os demais serviços prestados à categoria. A administração municipal reforça que a ação tem finalidade exclusivamente orientativa. A análise, o processamento e a efetiva concessão do benefício de perdão das dívidas são de responsabilidade exclusiva dos órgãos federais, seguindo estritamente os prazos e as regras estabelecidas na lei vigente.
Este suporte é uma oportunidade valiosa para que os empreendedores da região tirem suas dúvidas diretamente com especialistas e evitem erros no processo de regularização, garantindo que o seu negócio permaneça em dia com as exigências tributárias e previdenciárias.
Com informações de Prefeitura de Sorocaba.
