Os motoristas que circulam pelas rodovias do estado de São Paulo e receberam penalidades por não efetuarem o pagamento das tarifas no sistema de pórticos automáticos contam com um prazo estendido para colocar a situação em ordem. A determinação, baseada em norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), estabelece a data limite de 16 de novembro de 2026 para que os condutores quitem os valores pendentes, garantindo o cancelamento de autuações, a devolução de quantias já pagas e a anulação dos pontos gerados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida abrange todas as infrações decorrentes da ausência de pagamento nos modelos de livre passagem, inclusive para ocorrências registradas antes da publicação da Deliberação nº 277. Com a vigência do prazo excepcional, os trâmites administrativos relacionados a essas cobranças ficam temporariamente paralisados para permitir a adaptação dos motoristas.
Como proceder para quem ainda não quitou a penalidade
Para os condutores que foram autuados mas ainda não efetuaram o pagamento da multa, o processo de regularização é simplificado. O requisito essencial é realizar a quitação da tarifa de passagem pelo pórtico até o dia 16 de novembro de 2026. Cumprida essa etapa, o cancelamento da penalidade ocorre de forma totalmente automatizada.
Dessa forma, o motorista dispensará o preenchimento de formulários de defesa ou a abertura de processos administrativos junto ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP). Vale destacar que o prazo regular para o pagamento da tarifa após transitar por um pórtico é de 30 dias. Quem utilizou as vias a partir de 17 de outubro, por exemplo, permanece dentro do período habitual de quitação sem risco de autuação imediata.
Procedimento para restituição de valores já pagos
Condutores que já arcaram com o custo da multa também foram contemplados pela regra, mas o caminho exige uma ação adicional. Além de pagar a tarifa original de passagem pelo pórtico até a data limite de 16 de novembro de 2026, é necessário requerer a devolução do dinheiro por meio de um sistema eletrônico disponibilizado pelo DER-SP.
O pedido de restituição deve ser formalizado diretamente no ambiente digital do órgão estadual de estradas. Após o envio, a autarquia cruza as informações fornecidas com os registros das concessionárias de rodovias, fiscalizadas pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), para certificar que a tarifa foi devidamente liquidada.
Impacto na CNH e funcionamento do Siga Fácil
A norma também contempla a exclusão das penalidades no prontuário do motorista. Após a aprovação da restituição ou o cancelamento automático da autuação, o DER-SP repassa a relação dos condutores beneficiados ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), que executa a limpeza dos pontos na CNH de maneira diária, conforme o fluxo de processamento dos dados.
O Siga Fácil representa a evolução tecnológica nas rodovias paulistas, substituindo as tradicionais praças físicas de pedágio por pórticos eletrônicos capazes de identificar os veículos por meio de tags ou placas. Atualmente, o modelo opera em importantes trechos concedidos, como o Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios, Contorno Sul e Rodovia Raposo Tavares, com supervisão da Artesp visando otimizar o fluxo de tráfego e extinguir filas.
Com informações de Agência SP.
