Procon de Votuporanga participa de capacitação sobre Lei do Superendividamento
Curso promovido pela Escola Paulista da Magistratura abordou mecanismos de proteção ao consumidor e de repactuação de dívidas
Com o objetivo de aprimorar o atendimento prestado aos consumidores, o coordenador do Procon de Votuporanga, José Luiz Lançoni, participou do curso “Lei do Superendividamento: questões polêmicas nos recursos”, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), no Gade 9 de Julho. A capacitação reuniu magistrados, operadores do Direito e profissionais de diversas regiões do país para discutir os avanços e desafios da Lei nº 14.181/2021, que fortalece a proteção aos consumidores em situação de superendividamento.
O evento contou com 782 participantes, entre as modalidades presencial e on-line, representando 82 comarcas e 15 estados brasileiros. Durante o curso, especialistas abordaram temas relacionados à interpretação da legislação, à repactuação de dívidas, à preservação do mínimo existencial e aos impactos econômicos e sociais do superendividamento.
Segundo José Luiz Lançoni, a participação foi uma oportunidade de atualizar conhecimentos e fortalecer as ferramentas já utilizadas pelo Procon no atendimento à população. “O curso reforça ferramentas que já utilizamos no Procon para orientar consumidores e buscar soluções administrativas para casos de superendividamento, muitas vezes evitando a necessidade de um processo judicial”, destacou.
O coordenador explica que o Procon-SP disponibiliza uma plataforma digital para atendimento de consumidores em situação de superendividamento, permitindo a abertura de pedidos de repactuação de dívidas em condições mais favoráveis. Em Votuporanga, o Procon também presta atendimento individualizado para orientar consumidores e intermediar negociações com instituições financeiras e empresas credoras.
A Lei do Superendividamento estabelece medidas para prevenir o endividamento excessivo, incentivar o crédito responsável e criar mecanismos para que consumidores possam renegociar suas dívidas sem comprometer despesas essenciais para a manutenção de suas famílias.
O atendimento é destinado a consumidores que enfrentam dificuldades para quitar dívidas sem comprometer gastos básicos, como alimentação, moradia, saúde e educação.
Atendimento
O Procon de Votuporanga funciona na Rua Itacolomi, nº 3.540, ao lado da Praça São Bento, de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h. O telefone para contato é o (17) 3422-8930.
Os consumidores também podem registrar solicitações pelo Procon Digital, disponível em: https://consumidor2.procon.sp.gov.br/login
