Prefeitura iniciará primeira etapa de fiscalização de terrenos sujos em 2026
Relação dos lotes notificados já foi publicada no Diário Oficial; proprietários devem manter áreas limpas durante todo o ano
A partir de 2 de março, a Secretaria Municipal da Fazenda dará início à primeira etapa da fiscalização de terrenos sujos de 2026, reforçando a obrigatoriedade de manutenção e limpeza dos lotes localizados nas áreas urbana e de expansão urbana de Votuporanga. A ação faz parte de um cronograma permanente e é realizada em três períodos ao longo do ano.
A medida segue o que estabelece o art. 145 da Lei nº 1.595, de 10 de fevereiro de 1977, alterado pela Lei Complementar nº 377/2017, que determina que os terrenos devem ser mantidos limpos, capinados e livres de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade.
Nos termos do art. 497 da mesma legislação e diante da impossibilidade de notificação por vias convencionais, os contribuintes ficam formalmente intimados a cumprir a exigência legal. O prazo para regularização é de 10 dias a partir da intimação, dentro do período compreendido entre 1º de março e 15 de abril de 2026.
A relação dos terrenos notificados foi publicada nas edições do Diário Oficial da última sexta-feira (13/2) e desta quarta-feira (18/2), disponível para consulta pelo link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=Nzc3ODM0
O prefeito Jorge Seba destacou a importância da colaboração dos proprietários. “Manter os terrenos limpos é uma responsabilidade legal e também um compromisso com a saúde pública e com a qualidade de vida da população. Nosso objetivo é prevenir problemas e manter a cidade organizada e segura”, afirmou.
O descumprimento implicará penalidades previstas na Lei Complementar nº 555, de 10 de abril de 2025. Persistindo a irregularidade após o prazo estabelecido, a Prefeitura providenciará a limpeza do terreno, realizará a cobrança do serviço executado e aplicará a autuação correspondente, conforme a legislação vigente.
A Administração Municipal reforça o alerta aos proprietários para que não deixem a limpeza para a última hora. A manutenção deve ser realizada com antecedência, mantendo os terrenos em condições adequadas de higiene e segurança.
Em casos de irregularidade, a Prefeitura poderá executar a limpeza, cobrar pelo serviço e aplicar as penalidades previstas em lei.
A população também pode colaborar denunciando terrenos sujos. As denúncias e dúvidas podem ser registradas pelo telefone (17) 3405-9700 (ramal 9744), pelo WhatsApp da Ouvidoria no mesmo número, opção 2, ou pelo site www.votuporanga.sp.gov.br, na seção Acesso Rápido, ícone Ouvidoria.
