A Câmara Municipal de Votuporanga aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 45/2026, de autoria do vereador Marcão Braz, que amplia a divulgação do direito de desembarque fora dos pontos regulares no transporte coletivo urbano durante o período noturno.
A proposta acrescenta um parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 5.838/2016, determinando que os ônibus do transporte coletivo passem a exibir, em local visível e de fácil acesso, informações sobre o direito garantido às mulheres e pessoas com deficiência de desembarcar fora dos pontos convencionais após às 21 horas, desde que respeitado o itinerário da linha.
Segundo o vereador Marcão Braz, o objetivo é garantir mais segurança e fazer com que a população tenha conhecimento do benefício já previsto em lei.
“Essa proposta busca dar publicidade e efetividade a uma lei importante, que muitas pessoas ainda desconhecem. Queremos garantir mais segurança às mulheres e pessoas com deficiência, especialmente no período noturno e nos bairros mais afastados da cidade”, destacou o parlamentar.
Entre os principais pontos da nova legislação estão:
* Obrigatoriedade de informações visíveis dentro dos ônibus sobre o direito ao desembarque fora dos pontos regulares;
* Garantia do benefício para mulheres e pessoas com deficiência após às 21 horas;
* Obrigação de orientação aos funcionários e prepostos da concessionária do transporte coletivo;
* Maior segurança aos usuários do transporte urbano no período noturno.
O projeto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos após 30 dias.
