O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) publicou, em 15/7 de 2025, o Ato Igam nº 5/2025, que redefine os prazos para pagamento da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CRH) no estado. A decisão foi motivada por instabilidades técnicas no Sistema de Gestão de Bacias Hidrográficas (SGBH) e visa assegurar a segurança jurídica e o cumprimento razoável dos prazos por parte dos usuários.
A medida foi tomada após o registro de dificuldades operacionais associadas à implantação do novo módulo de cobrança da CRH, que impactou diretamente o processamento e a validação dos memoriais de cálculo no sistema.
Em paralelo à publicação do novo cronograma, o SGBH foi temporariamente retirado do ar para manutenção corretiva e evolutiva. A intervenção busca corrigir inconsistências, estabilizar o funcionamento da plataforma e garantir o desempenho adequado para os usuários.
As equipes técnicas do Igam estão trabalhando para restabelecer o acesso ao sistema o mais breve possível. Um novo comunicado será divulgado assim que a operação estiver normalizada.
Novos prazos de vencimento da CRH 2025
O novo cronograma é válido exclusivamente para os usuários que ainda não haviam realizado o aceite do memorial de cálculo no SGBH até o dia 15/7 de 2025. Os vencimentos foram organizados da seguinte forma:
Para usuários com valor anual de CRH inferior a R$ 1.000 ou optantes por parcela única:
• Parcela única: vencimento no último dia útil de agosto de 2025.
Para os demais usuários:
• 1ª parcela: vencimento no último dia útil de agosto de 2025;
• 2ª parcela: vencimento no último dia útil de setembro de 2025;
• 3ª parcela: vencimento no último dia útil de outubro de 2025.
Usuários que já haviam concluído o aceite e emitido o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) antes da publicação do ato devem seguir os prazos e condições de pagamento originais, sem alterações.
Compromisso com a transparência e eficiência
Com a publicação do Ato nº 5/2025 e a manutenção do SGBH, o Igam reforça seu compromisso com a transparência, estabilidade dos sistemas de gestão hídrica e respeito aos usuários, fundamentais para a governança das águas em Minas Gerais.
Para mais informações ou dúvidas, os usuários podem entrar em contato pelos canais oficiais do Igam.
