O governador Romeu Zema e parte do secretariado se reuniram, na manhã desta segunda-feira (12/5), com representantes da Justiça mineira para tratar do cenário de implementação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag).
O programa prevê a federalização de ativos estatais como estratégia para reduzir o estoque da dívida pública e os juros incidentes sobre as parcelas refinanciáveis dos débitos estaduais, que poderão ser alongadas por até 30 anos.
Conforme a proposta, os estados que atingirem o patamar de 20% de abatimento do total da dívida, a partir de federalizações, terão direito à redução da taxa de juros, atualmente calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Dessa forma, diante de uma dívida de R$ 165 bilhões, o valor que Minas Gerais precisa atingir é da ordem de cerca de R$ 40 bilhões.
O governador ressaltou que a adesão deve permitir que Minas Gerais tenha um alívio da dívida nos próximos anos.
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O chefe do Executivo mineiro ainda destacou a redução de até 3% ao ano na taxa de juros como o maior benefício do programa.
“Parece pouco, mas calculando sobre a dívida, que é R$ 165 bilhões, nós estamos falando de R$ 5 bilhões por ano. Nós temos conseguido investir na recuperação das estradas de Minas Gerais, R$ 1 bilhão, a R$ 1,5 bilhão por ano. Então, é uma diferença brutal em termos de fluxo de caixa”, destacou Zema.
Também estiveram presentes na reunião, pelo Governo de Minas, o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, a secretária de Planejamento e Gestão, Silvia Listgarten, o secretário de Estado adjunto de Governo, Juliano Fisicaro, a secretária-geral adjunta, Ana Tereza Ribeiro Fernandes, e o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro.
Representando a Justiça, compareceram o chefe do Ministério Público de Minas Gerais, procurador-geral de Justiça Paulo de Tarso Morais Filho (MPMG), a defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais (DPMG), Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), conselheiro Durval Ângelo Andrade.
Proposições
Na última quinta-feira (8/5), o vice-governador Mateus Simões, em iniciativa inédita no Estado, apresentou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) as 13 proposições que integram o pacote necessário para adesão de Minas ao Propag. No dia anterior, o vice-governador já havia se reunido com o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite, para entregar os documentos e protocolá-los na Casa Legislativa.
O pacote engloba 12 projetos de lei (PLs) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que contemplam o valor de R$ 40 bilhões que Minas precisa atingir para aderir ao Propag. Abaixo, confira o detalhamento de cada um deles:
– PL de adesão ao Propag e a saída do RRF: Inclui as regras gerais de transição, impactos fiscais e prazos estipulados pelo Governo Federal.
– PL de Mecanismos de Cessão de Direitos Creditórios: Autoriza o Estado a transferir para União créditos que têm a receber.
– PL para Alienação de Imóveis: Permite a alienação de um conjunto inicial de 170 imóveis do Estado e que podem interessar a União para contribuir com o abatimento da dívida.
– Projeto de Lei Complementar (PLC) de Compensação Previdenciária (Comprev): Estabelece compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência, como forma de melhorar o equilíbrio fiscal.
– Compõem ainda o pacote um projeto geral referente a federalização de Estatais e outros específicos que abordam: Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e Empresa Mineira de Comunicação (EMC).
– E um projeto de transferência para a União da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).
– Além de uma Lei Geral que estabelece critérios unificados e um projeto de lei para ajustes na regulação dos serviços (saneamento, gás e etc).
– Importante frisar que a PEC nº 24/2023 (sobre o referendo) e os projetos de lei referentes à Cemig e Copasa, foram protocolados anteriormente na ALMG, e integram o pacote do Propag.
Compromisso fiscal
Enquanto o Propag não entra em vigor, Minas Gerais segue honrando o pagamento da dívida por meio do Regime de Recuperação Fiscal. Na última semana, o Estado pagou R$ 424 milhões ao Tesouro Nacional em cumprimento ao acordo da dívida com a União. O valor é referente à parcela do mês de maio.
Em 2024, foram pagos R$ 286,7 milhões no dia 1/10; R$ 291,7 milhões em novembro; e R$ 296,2 milhões em dezembro.
Já em 2025, foram pagos R$ 303,7 milhões em janeiro; R$ 392,98 milhões em fevereiro; R$ 472,11 milhões em março; e R$ 396,65 milhões em abril.
