Em observância à Lei Municipal nº 15.273/2024, a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de João Pessoa tem penalizado as empresas que cometem infrações em licitações e contratos. As diversas sanções, entre elas, multas e advertências, têm possibilitado a arrecadação de valores que são utilizados na compra de insumos e investimento em melhorias dos serviços oferecidos à população.
De acordo com o secretário de Saúde de João Pessoa, Luis Ferreira, antes da publicação da lei municipal, a SMS criou, em junho de 2002, a Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos (CAILC) para apurar as infrações cometidas por empresas durante procedimentos licitatórios e execução de contratos.
“Existia uma relação desrespeitosa das empresas com a Secretaria Municipal de Saúde, onde a secretaria não recebia as quantidades acordadas em contrato, no prazo previsto. Então, tivemos de organizar o processo e hoje temos uma comissão de acompanhamento contratual. A partir disso, as empresas que não estavam cumprindo com o contrato foram punidas”, afirmou.
Desde a criação da CAILC, mais de 200 empresas foram responsabilizadas por descumprirem alguma exigência da lei de licitação ou até mesmo do contrato estabelecido com a SMS, gerando um valor total de R$ 1,6 milhão em multas aplicadas, dos quais, até o momento, foram pagos R$ 278 mil, que são revertidos em recursos a serem investidos na rede municipal de saúde.
“Mais do que punir, as sanções têm um caráter educativo, tanto que as empresas não voltam a cometer as infrações. Além disso, a formação da comissão e a publicação da lei municipal criaram uma cultura que respeita os princípios da administração pública como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, destacou Vívian Steve, membro da CAILC.
O secretário de Saúde apontou, ainda, melhorias possibilitadas a partir da rotina de apuração de eventuais infrações. “Hoje nós sabemos, por exemplo, a quantidade de medicamentos que compramos e a quantidade de medicamentos que recebemos, pois as empresas não falham mais. É claro que ainda temos muitos pontos para ajustar, mas já melhoramos muito na assistência que chega até os nossos usuários”, concluiu Luis Ferreira.