Entre as propostas está a criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos específico para os processos da Fazenda Pública estadual
Seis procuradores do Estado e servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) estiveram no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) nesta quarta-feira, 30, para apresentar os projetos administrativos em desenvolvimento no âmbito da PGE/SC com foco na desjudicialização e redução da litigiosidade. Na oportunidade, foi proposta pela Procuradoria a criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) pelo Poder Judiciário catarinense, exclusivo para mediações pré-processuais e judiciais nas demandas da Fazenda Pública estadual. Essas propostas decorrem do programa Concilia + SC, previsto no Decreto 734/2024 assinado pelo Governador Jorginho Mello, no dia 23 de outubro.
Dentre os projetos administrativos foi apresentado o PGE Resolve. Segundo o seu idealizador, procurador do Estado Francisco Guardini Nogueira, o Programa de Redução da Litigiosidade – cuja proposta de resolução já foi aprovada pelo Conselho Superior (Consup) da PGE/SC – pretende alterar a postura administrativa que gera a judicialização em massa. Uma comissão identificará as matérias com entendimento jurisprudencial pacificado e proporá a modificação do posicionamento interno da Administração Pública com solução administrativa dessas demandas, evitando-se, assim, a judicialização. A proposta da comissão, após ser acolhida pelo Consup, poderá ensejar a autorização de não resistência por parte do Estado de SC aos pleitos judicializados, reduzindo a litigiosidade.
Já a proposta de criação do Cejusc da Fazenda Pública Estadual, apresentada à presidência do TJSC, tem como finalidade possibilitar, inicialmente, a resolução do conflito não judicializado por meio da mediação pré-processual. Dessa forma, o administrado poderá apresentar sua demanda no sistema do Tribunal (Eproc), manifestando seu interesse na mediação antes do ajuizamento da ação. O Cejusc da Fazenda Pública Estadual também teria competência para mediações de ações em tramitação, inclusive no âmbito de Turmas Recursais e do Tribunal de Justiça, permitindo o encerramento do processo pelo acordo.
“Ao invés de o Ministério Público ou a Defensoria Pública, por exemplo, demandarem judicialmente eventuais melhorias em estruturas públicas estaduais, como unidades escolares e hospitais, através do Cejusc seria possível a mediação pré-processual, com a atuação do juiz coordenador, para se buscar acordos em benefício da população catarinense, sendo, portanto, desnecessário o manejo de Ação Civil Pública (ACP). Da mesma forma, trazer para o diálogo os sindicatos e associações de servidores para solução coletiva de demandas, reduzindo o custo de atuação do Estado em ações individuais em massa”, explicou o procurador do Estado Francisco Guardini Nogueira.
“É interessante que, apesar de ser uma demanda pré-processual, o termo de acordo é homologado pelo juiz. Sai-se da reunião com um título que pode ser executado. Além disso, a PGE/SC também poderá apresentar ao Tribunal um rol de assuntos aos quais o Estado considera vantajosa a mediação, dando celeridade e resolvendo as questões de interesse dos catarinenses, na linha preconizada pelo Governador Jorginho Mello”, explicou o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari.
Estiveram presentes na reunião na Presidência do TJSC o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, os procuradores-gerais Adjuntos André Uba (Assuntos Jurídicos) e Ezequiel Pires (Assuntos Administrativos), o corregedor-geral da PGE/SC, Luiz Dagoberto Brião, o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal (Profis), Ricardo Gama, e o presidente da Associação dos Procuradores do Estado (Aproesc), Francisco Guardini Nogueira. Os servidores da PGE/SC João Lucas Marques, da Assessoria do Gabinete, e Marcos Daniel da Cunha, coordenador do Escritório de Processos, Projetos e Estratégia (Eppe), também acompanharam a reunião, que foi coordenada pelo desembargador Francisco Oliveira Neto, presidente do TJSC, e acompanhada pelos juízes auxiliares da presidência, Rafael Sandi, Maira Meneghetti e Rafael Fleck Arnt.
“Guarda-chuva” da redução da litigiosidade
A reunião desta quarta-feira é mais uma das ações pensadas pela PGE/SC para diminuir o volume de ações judiciais movidas contra o Estado. Atualmente há um processo para cada 2,2 catarinenses, enquanto no País há um processo para cada 2,8 habitantes.
Nessa linha, também foi firmado nessa quarta-feira um termo de cooperação técnica entre o MPSC e o Governo de SC que busca incentivar a solução negociada para as controvérsias que envolvam ambas as partes, evitando a judicialização dos conflitos. O acordo tem como finalidade a tramitação ágil e a instrução adequada dos procedimentos autocompositivos no âmbito do Ministério Público e da PGE/SC, visando a soluções consensuais que promovam a pacificação social e a resolução dos conflitos e controvérsias de forma resolutiva, diretamente ou por intermédio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do MPSC e da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (Casc) da Procuradoria, ou outros órgãos com finalidade idêntica, buscando a gestão, transformação e resolução dos conflitos e controvérsias que lhe são comuns, por meio do alinhamento de procedimentos, fortalecendo a resolutividade.
Assinaram o termo no MPSC o governador de SC, Jorginho Mello, o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, a coordenadora da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos da PGE/SC, procuradora do Estado Adriana Gonçalves Cravinhos, o chefe do MPSC, procurador-geral de Justiça Fábio Trajano, e a coordenadora do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do MPSC, promotora de Justiça Analú Librelato Longo.
Na semana passada foi assinado o Decreto 734/2024 que criou o programa Concilia+SC, o qual busca incentivar a diminuição da litigiosidade e a desjudicialização, priorizando a eficácia e a celeridade na resolução de conflitos. Desse modo, os recursos usualmente dedicados às ações em andamento poderão ser utilizados na implementação de políticas públicas aos cidadãos catarinenses. A PGE/SC será responsável por implementar normativas que incentivem a atuação resolutiva de demandas judiciais e a criação de uma cultura organizacional para priorizar a entrega de resultados que atendam ao interesse público. Poderão ser realizados convênios com outros órgãos catarinenses, como o TJSC, que facilitem a diminuição da litigiosidade, garantindo a observância da lei e dos direitos das partes.
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Felipe Reis
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