Após 15 dias sem sessões plenárias, os deputados estaduais da Paraíba se reunião nesta terça-feira (20). Dentre as matérias aprovadas, um projeto de lei do Executivo que isenta do pagamento de IPVA os veículos movidos exclusivamente por motor elétrico e amplia as isenções do imposto causa mortis e para templos religiosos.
Na prática, o projeto modifica a Lei 11.007/2017, que regulamenta a cobrança do IPVA na Paraíba, que prevê isenção para outros tipo de veículos, como os pertencentes a diplomatas, turistas estrangeiros, e veículos adaptados para pessoas com deficiência.
O governo também conseguiu aprovar a ampliação da proibição de instituir impostos (imunidade religiosa) para templos de qualquer culto e entidades religiosas, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes. Antes a imunidade era apenas para templos de qualquer culto.
Dentre outras mudanças, o projeto também se adequa à Reforma Trabalhista no que se refere ao imposto Causa Mortis (ITCD) de pessoas domiciliadas no exterior e de redução; e reduz a multa de 10% do ITCD só será agora cobrada do herdeiro ou legatário se o inventário ou arrolamento for aberto após 180 dias da ocorrência do óbito. Antes incidia a multa após 60 dias.
Confira a íntegra do projeto:
