Sex 31 março 2023 17:10 atualizado em Sex 31 março 2023 17:12
Prazo fixado no regime de transição para a Nova Lei de Licitações e Contratos termina nesta sexta-feira (31/3)
8º Bate-Papo promovido pela Seplag-MG abordou a regulamentação da dispensa de licitação por valor
Termina nesta sexta-feira (31/3) o prazo fixado no regime de transição para que todos os processos de licitação e contratação direta do Governo de Minas Gerais planejados ou já criados até o momento contenham, expressamente, a opção de não utilizar a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) – Lei Federal nº 14/133. O Estado estabeleceu um regime de transição para que os processos instruídos até 31/3/2023 possam usar, ainda, as leis federais nº. 8.666/1993, 10.520/2002 (Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC).
Para que isso ocorra, será necessário criar um documento até esta data para os objetos a serem licitados, sinalizando de forma expressa a opção pelas legislações anteriores. Caso contrário, os processos seguirão as instruções previstas na Nova Lei.
O assunto foi abordado no 8º Bate-Papo da NLLC, promovido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) nessas quarta (29/3) e quinta-feira (30/3). A subsecretária do Centro de Serviços Compartilhados (CSC), Virgínia Bracarense, alertou os servidores que trabalham com compras públicas para o fim do prazo “Façam uma análise criteriosa de cada situação e incluam essas informações dentro dos processos”, frisou.
As informações detalhadas sobre o regime de transição para a NLLC estão na Resolução Conjunta Seplag/AGE nº 10.728, de 21 de março de 2023.
Dispensa de licitação
O 8° Bate-Papo da NLLC, transmitido ao vivo pelo canal Desempenho e Desenvolvimento no YouTube, também tratou da regulamentação da dispensa de licitação por valor em Minas Gerais, conforme a Nova Lei. A normativa estadual com as regras sobre este tema é a Resolução Seplag nº 34, publicada de 24 de março de 2023.
No primeiro dia de evento, 29/3, a equipe do CSC abordou os aspectos normativos dessa forma de contratação, além de pontos de atenção e principais documentos e instrumentos que compõem a dispensa por valor na forma eletrônica, chamada de Cotação Eletrônica de Preços (Cotep).
Já em 30/3, os participantes puderam entender quais foram as preparações e implementações feitas no Portal de Compras MG, que seguirá como o sistema utilizado no Estado, como explicou a superintendente de Diretrizes e Inovação na Gestão Logística e Patrimonial da Seplag-MG, Ana Luiza Hirle.
“A implementação das novas regras no Portal de Compras MG incluiu a integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que é uma novidade da Nova Lei de Licitações e Contratos, relacionada à publicidade centralizada de avisos, editais e resultados de procedimentos licitatórios. Então, a operação vai acontecer no Portal de Compras MG e tudo que for preciso enviar para o sistema federal será registrado no sistema estadual, no próprio Portal de Compras MG”, destacou.
Também foram tratadas, de forma geral, as implementações realizadas no sistema para o processamento das demais formas de contratação direta: inexigibilidades e outras formas de dispensa de licitação.
Todo o conteúdo do 8º Bate-Papo da NLLC – Dispensa por Valor está disponível on-line e pode ser conferido nestes links:
Outras edições
Desde 2021, quando a Nova Lei de Licitações foi publicada pelo governo federal, a Seplag-MG tem promovido uma série de bate-papos abordando as novidades e os principais aspectos da implementação da NLLC – até o momento, já foram oito edições. As conversas já trataram de temas como pesquisa de preços, estudo técnico preliminar, termo de referência, entre outros assuntos.
Todos os eventos realizados podem ser acessados neste link.
