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Diadema abre inscrições para candidatos dos Conselhos Tutelares

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A Prefeitura de Diadema recebe até o dia 30 de abril inscrições dos candidatos à eleição dos Conselhos Tutelares, na RECAD, sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A cada quatro anos há processo de escolha para Conselheiros Tutelares. São eleitos 15 titulares e suplentes para os três conselhos do município. O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na Lei Federal 8.069/90, do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Entre as atribuições do Conselho Tutelar estão atender denúncias feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades, cidadãos e órgãos públicos, além de exercer as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos e aplicar medidas de proteção pertinentes a cada caso para crianças e adolescentes. O Conselho também faz requisições de serviços públicos necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.

A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar é individual e sem vinculação a partido político, não podendo o candidato estar exercendo cargo eletivo. Os interessados devem comparecer na Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente, das 9h às 16h, com os seguintes documentos:

Declaração de que não exerce atualmente nenhum cargo eletivo, sujeito à confirmação de veracidade junto à Justiça Eleitoral;

Documento que comprove a idoneidade moral do candidato com a apresentação de certidões negativas emitidas pelos distribuidores cíveis e criminais dos três entes da Federação sendo:

Certidão negativa de distribuidores cíveis – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Foro de Diadema);

Certidão negativa de distribuidores criminais – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Foro de Diadema);

Atestado de inexistência de antecedentes criminais – Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo;

Certidão negativa de distribuição ações e execuções cíveis, fiscais, criminais da justiça federal de 1° grau – justiça federal de 1° grau, Seção Judiciária de São Paulo;

Atestado de inexistência de antecedentes criminais – Departamento da Polícia Federal;

Cópia autenticada do documento de identificação oficial com foto;

Cópia autenticada de comprovante de residência (conta de água, de luz ou telefone) no município de Diadema, em nome do requerente;

Cópia autenticada do título de eleitor e dos comprovantes de votação das duas últimas eleições ou de Declaração fornecida pelo Cartório Eleitoral atestando que o candidato é eleitor e se encontra quites com a Justiça Eleitoral;

O candidato também deve possuir reconhecida experiência e conhecimento na área de atendimento e defesa da criança e do adolescente e ter dois anos, no mínimo, de trabalho com criança e adolescente em entidades registradas junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente ou órgãos da administração pública de qualquer unidade federativa, comprovados através de declaração em papel timbrado, assinado e carimbado pelo representante legal da Organização ou órgão; e comprovação de conclusão de ensino médio. As eleições dos Conselhos Tutelares, I, II e III do Município de Diadema serão no dia 6/10 das 9h às 16h.

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