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Bolsonaro poderá mudar regras para armas sem passar pelo Legislativo

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Autor do Projeto de Lei (PL) 3722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), o deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) anunciou, na segunda-feira (5), acordo com o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para poupar esforços para sua votação ainda este ano. A ideia é esperar a posse dos novos deputados, a maioria de perfil ainda mais conservador, o que facilitará a aprovação.

“Se forçássemos a barra para votar esse ano, haveria risco de a proposta ser rejeitada – e um trabalho de 6 anos iria pelo ralo. A composição do novo Congresso é mais conservadora. Com os novos deputados, as chances de aprovarmos o PL 3722 são bem maiores”, escreveu Peninha em suas redes sociais.

No entanto, Bolsonaro terá chances de flexibilizar normativas técnicas que possibilitem, na prática, o afrouxamento do Estatuto do Desarmamento. E para isso nem precisará da aprovação de deputados e senadores, como no caso da aprovação do PL 3722, a mais adiantada das propostas nesse sentido que tramitam no Congresso.

“Como presidente, Jair Bolsonaro terá poder de negociação muito forte com o Congresso. Mas há regulação do sistema de armas dentro do próprio Executivo, por meio de portarias normativas do Exército, por exemplo. Então, como trata-se do corpo mais tecnicamente especializado neste tema, a definição do que são armas permitidas para mais categorias ou armas mais restritas, como aquelas só para as Forças Armadas ou Forças Especiais, é uma normativa definida pelo Exército”, disse a coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz, Natália Pollachi.

“Poderá sim existir pressão do Executivo para flexibilização destas normativas técnicas, que são baixadas por meio de portaria ou instrução técnica normativa, o que não passa pela avaliação do Congresso. É uma decisão própria do Exército.”

O fato de o vice de Bolsonaro ser um militar, o general Hamilton Mourão, pode ampliar essa influência.  “Se eles fizerem essa pressão política, é possível que isso (flexibilização das normas) aconteça. Nós vemos isso com bastante preocupação, porque essa deveria ser uma decisão apenas técnica. Mas é preocupante a possibilidade de uma contaminação política”.

Conforme Natália, pesquisas apontam que a maioria das pessoas não é a favor de ter armas em casa – o que hoje é permitido. “Ou seja, as pessoas têm um posicionamento ainda mais conservador em relação ao Estatuto”, disse a coordenadora.

O Estatuto permite até seis armas de fogo em casa, desde, é claro, que tenham sido cumpridas todas as exigências legais previstas. É preciso ter 25 anos ou mais, residência e renda comprovadas, não pode haver antecedente criminal e nem estar respondendo a processo criminal. Além disso, tem de passar por um teste psicológico, que avalia questões de controle da raiva, de reação a pressões e, principalmente, possíveis quadros psiquiátricos, como tendência à depressão e suicídio, por exemplo. E ter aprovação em teste de aptidão para tiro.

Segundo ela destacou, há uma percepção equivocada também quanto à realidade envolvendo a defesa do armamento da população. “Acompanhando os debates nas mídias, nas redes sociais e mesmo dentro do Congresso, percebemos que uma pequena parcela da sociedade é favorável à liberação do acesso às armas. O problema é que trata-se de uma minoria muito barulhenta e muito organizada, que se manifesta muito, está presente em qualquer matéria e evento sobre o assunto, dando a falsa impressão de que é a maioria.”

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