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Renúncia fiscal do governo do Estado causará cortes em áreas sociais em 2019

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A continuidade das renúncias fiscais para 16 setores da economia praticadas pelo governo do Estado de São Paulo com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve causar impactos negativos no orçamento estadual de 2019, sobretudo nas áreas sociais. O Projeto de Lei (PL) 273/2018, que propõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, prevê redução em programas nas áreas de educação, saúde, transportes, habitação e programas sociais, como o Renda Cidadã. A proposta está parada por um impasse na Comissão de Finanças da Assembleia, com a oposição ao governador Márcio França (PSB) exigindo transparência na prática.

Na educação, o principal impacto deve ser na abertura de vagas em universidades. Em 2018, foram previstas 1.550 novas vagas de graduação. Para 2019, nenhuma deve ser aberta. A merenda escolar também vai ser reduzida. Hoje, 4 milhões de alunos recebem alimentação na escola, número que deve cair para 3,2 milhões no próximo ano, segundo a LDO. O programa Ler e Escrever, de incentivo ao aprendizado, deve perder um milhão de alunos.

As renúncias são oferecidas a setores econômicos e toda empresa que se enquadre nos critérios pode solicitar. No entanto, a Secretaria Estadual da Fazenda não revela quantas e quais são as empresas que obtiveram o benefício ano a ano. Há somente o consolidado do valor renunciado. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vem exigindo a divulgação dos beneficiados e o valor que cada empresa deixou de pagar em impostos, mas até agora o governo estadual se negou a cumprir a determinação, alegando “sigilo fiscal”.

“Nunca vi isso na minha vida. O que é tão sigiloso que a população não pode saber? É dinheiro público sendo entregue às empresas. Não tem transparência, não tem controle, não tem critérios. Não se sabe quais empresas, quanto recebem, o que retorna à população. Estimou-se R$ 15 bilhões em renúncia esse ano, mas já se sabe que vai superar os R$ 20 bilhões”, disse a deputada Beth Sahão, líder do PT na Assembleia.

A renúncia fiscal praticada pelo governo paulista vem crescendo ano após ano. Em 2017, o total foi de R$ 14,5 bilhões. E deve chegar a R$ 20,45 bilhões este ano. Esse valor compreende uma primeira correção, já que a previsão orçamentária era de R$ 15 bilhões e pode ser maior até dezembro. O valor é quase o total gasto em saúde no Estado no ano passado: R$ 22 bilhões. Para os próximos anos, esse número deve subir. Segundo a LDO aprovada no ano passado, a expectativa para 2019 é de R$ 23 bilhões, aumento aproximado de 12,7%. E alcançar R$ 24,6 bilhões em 2020 (+7%).

Por outro lado, a previsão de crescimento da receita de impostos é bem mais modesta e incerta. Em 2017, o governo paulista, então chefiado por Geraldo Alckmin (PSDB), previu arrecadação de ICMS de R$ 133 bilhões. Mas obteve R$ 127 bilhões, 4,5% a menos. Para 2019, a estimativa de arrecadação com o ICMS é de R$ 143,9 bilhões. Um crescimento de aproximadamente 8% em dois anos. Bem abaixo do aumento da renúncia.

“Grande parte dos programas sociais vai ser severamente atingida. Até para atender aquela emenda esdrúxula do teto de gastos (Emenda Constitucional 95). Mas são cortes graves que afetam muito a vida da população. E, no caso das universidades, podem colocar a gestão delas em risco em três anos”, afirmou a deputada. As três universidades estaduais – USP, Unesp e Unicamp – devem perder R$ 1,8 bilhão com a renúncia, já que o orçamento delas é baseado em uma regra que estipula o repasse de 9,57% do ICMS arrecadado para as instituições.

Na saúde, estão previstos na LDO menos 400 mil atendimentos ambulatoriais em hospitais estaduais, apesar da tendência de crescimento do número de pessoas que procuram o Sistema Único de Saúde (SUS) por conta da situação econômica do país e do desemprego. Da mesma forma, a fabricação de medicamente pelo governo do Estado deve ser reduzida em 500 milhões de unidades no próximo ano.

No caso dos programas de assistência social, os cortes devem deixar quase metade dos atendidos fora do benefício. É o caso do Renda Cidadã, programa de erradicação da miséria do governo paulista. Das 135 mil famílias atendidas hoje, o programa deve reduzir esse número para 80 mil em 2019. E o Ação Jovem deve passar dos atuais 66,7 mil jovens para 30 mil, menos da metade dos atuais beneficiários.

Nos transportes, o avanço das obras das linhas 17-Ouro (Congonhas-Morumbi), 15-Prata (Ipiranga-Cidade Tiradentes) e 5-Lilás (Capão Redondo-Chácara Klabin), além do início da construção da linha 18-Bronze, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), vai ser drasticamente reduzido – devem ir de 1% a 4% em 2019, ante avanços de 6% a 20% este ano, respectivamente.

Por RBA – Rede Brasil Atual

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