Home Últimas Notícias Ações trabalhistas impetradas até 10 de novembro de 2017 serão julgadas pela CLT ‘original’, decide TST

Ações trabalhistas impetradas até 10 de novembro de 2017 serão julgadas pela CLT ‘original’, decide TST

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Diferentemente do que o ilegítimo governo Temer queria, a nova legislação trabalhista, que tira muitos direitos dos trabalhadores e na pratica rasga a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), não pode valer obviamente para antes de sua implementação.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, na última sexta-feira (22), que todos os processos trabalhistas que entraram na Justiça até o dia 10 de novembro de 2017 terão de ser julgados pela CLT, anterior. Houve muita pressão por parte de empresários, que não cumprem a lei, para que o Judiciário já os julgassem pela nova lei trabalhista.

O próprio governo Temer queria que isto acontecesse, mas a decisão favorece milhões de trabalhadores que já estavam com seus processos em tramitação e que terão um julgamento com a ordem jurídica e legislação mais favorável a suas reclamações trabalhistas.

Do mesmo jeito que esta decisão foi tomada, é preciso esclarecer que a batalha pela CLT original (com direitos assegurados aos trabalhadores) ainda não foi perdida. Agora é preciso a luta pela melhor interpretação da legislação, já que muitas coisas colocadas na nova lei ferem a Constituição brasileira. Neste sentido, vários juízes têm se posicionado em defender a Constituição ao invés da nova legislação trabalhista.

Esta decisão do TST é muito positiva para os trabalhadores. Mostra que a luta contra o desmonte da legislação trabalhista continua viva e forte. Procure o seu sindicato, sindicalize-se, faça com que ele seja forte. Nos momentos de ataque a direitos, só um sindicato forte e atuante vai poder ajudar.

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