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Ações trabalhistas impetradas até 10 de novembro de 2017 serão julgadas pela CLT ‘original’, decide TST

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Diferentemente do que o ilegítimo governo Temer queria, a nova legislação trabalhista, que tira muitos direitos dos trabalhadores e na pratica rasga a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), não pode valer obviamente para antes de sua implementação.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, na última sexta-feira (22), que todos os processos trabalhistas que entraram na Justiça até o dia 10 de novembro de 2017 terão de ser julgados pela CLT, anterior. Houve muita pressão por parte de empresários, que não cumprem a lei, para que o Judiciário já os julgassem pela nova lei trabalhista.

O próprio governo Temer queria que isto acontecesse, mas a decisão favorece milhões de trabalhadores que já estavam com seus processos em tramitação e que terão um julgamento com a ordem jurídica e legislação mais favorável a suas reclamações trabalhistas.

Do mesmo jeito que esta decisão foi tomada, é preciso esclarecer que a batalha pela CLT original (com direitos assegurados aos trabalhadores) ainda não foi perdida. Agora é preciso a luta pela melhor interpretação da legislação, já que muitas coisas colocadas na nova lei ferem a Constituição brasileira. Neste sentido, vários juízes têm se posicionado em defender a Constituição ao invés da nova legislação trabalhista.

Esta decisão do TST é muito positiva para os trabalhadores. Mostra que a luta contra o desmonte da legislação trabalhista continua viva e forte. Procure o seu sindicato, sindicalize-se, faça com que ele seja forte. Nos momentos de ataque a direitos, só um sindicato forte e atuante vai poder ajudar.

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