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Moradores devem protocolar hoje projeto contra cobrança de taxa do lixo

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Os moradores que fazem parte do grupo São Caetano do Sul Contra a Taxa do Lixo vão protocolar, nesta terça-feira (3), na Câmara Municipal, um projeto com 14 mil assinaturas com o objetivo de acabar com a cobrança do tributo que, desde o início do ano, é feita junto com a conta de água. Integrantes do movimento disseram que o documento será protocolado às 15h. Mais tarde, às 17h, terá início uma manifestação em frente ao Legislativo. O protesto seguirá ao longo da sessão na Câmara, marcada para as 17h30.

O Ministério Público (MP) também abriu um inquérito, dando prazo de 60 dias, para que o Saesa (Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental) desmembre a taxa de lixo da conta de água. Segundo a promotora de Justiça de São Caetano Marisa Rocha Deshoulieres, o Saesa não cumpriu com o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que veda condicionar o fornecimento de um serviço mediante ao pagamento de outro.

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