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Prefeito Lauro Michels recua e desiste de processar Prefeitura de Diadema

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Os advogados de Lauro Michels (PV) informaram que vão retirar as duas ações trabalhistas movidas contra o Executivo da cidade. Nos processos contra a Prefeitura que administra, Lauro Michels reivindicava o pagamento de cerca de R$ 70 mil referentes ao não pagamento de férias e de 13º salários retroativos ao período em que ocupou o seu segundo mandato como vereador, entre 2009 e 2012, na ocasião, pelo PSDB.

Apesar de terem recuado do processo, em nota, a defesa do prefeito defendeu a legalidade das ações judiciais. “Foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal o direito a todo agente político do recebimento de 13º salário e de férias. Trata-se, portanto, de um direito a todo e qualquer cidadão brasileiro que tenha exercido a função de agente político”, informa o texto.

O comunicado destaca ainda que o processo não tem nada de excepcional, uma vez que dezenas de agentes políticos impetraram ações indenizatórias pleiteando o recebimento desses direitos em razão da função política exercida. “Compreendemos o delicado momento político que vivemos, mas não nos parece justo, do aspecto jurídico, abdicar de um direito reconhecido pelo STF”, reitera os advogados Vitor Marques e Bruno César de Caires, responsável pelos processos.

 

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