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Conselho de Direitos Humanos apura ação do ministro do Trabalho pró-trabalho escravo

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O Plenário do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), reunido em Brasília na sua 31ª Reunião Ordinária, repudiou a medida e decidiu, na quarta-feira (25), instaurar uma Comissão de Apuração de Condutas e Situações Contrárias aos Direitos Humanos do Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

A medida é uma reação diante da publicação, no dia 16 de outubro, da Portaria nº 1.129/2017, do Ministério do Trabalho, que altera os conceitos que definem o trabalho escravo no Brasil, reduzindo as situações que caracterizam o crime e dificultam a sua fiscalização.

Esta é a primeira vez que o colegiado abre um procedimento de apuração, recurso previsto na lei que cria o conselho (Lei nº 12.986/2014). A justificativa para abertura do procedimento são as ações reiteradas adotadas pelo ministro, desde o início de sua gestão, que criam dificuldades ao processo de erradicação do trabalho escravo no País, como na ação voltada à não publicação da lista suja e, mais recentemente, com a publicação da Portaria MTB nº1129/2017.

#DireitosHumanos #ParticipaçãoSocial

Foto: Itamar Aguiar/Divulgação

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