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O direito de propriedade e a sua função social

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Não é incomum muitos iniciarem um debate superficial, que: “se a Constituição Federal garantiu o direito à propriedade, então, as ocupações são ilegais”. Seria simples a conclusão, não fosse a complexidade que afeta a questão.

Externou o legislador constituinte, garantia a “TODOS” de determinados direitos fundamentais e, portanto, balizadores de uma nação que tem “valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos…”, conforme discorre a própria introdução do preâmbulo constitucional.

Entre os referidos direitos, consta o direito à propriedade: “… Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:…”.

O legislador constituinte não limitou os direitos expressos no “caput”, do artigo 5º (CF/1988), a determinada casta social. A Constituição Federal garantiu, primeiro: o direito a igualdade a “TODOS” e segundo: a inviolabilidade de alguns direitos, os quais destaco: à segurança e à propriedade e remeteu para os incisos que seguem, em que termos se daria tais garantia.

Por sua vez, o disposto no inciso XXIII, artigo 5º, da CF/1988 é categórico ao afirmar que: “Art. 5º. … XXIII – a propriedade atenderá a sua função social”.

Nesse contexto legal eclodem as ocupações. Na mesma velocidade ou em maior aceleração as controvérsias e a repulsa social de classe.

A Constituição Federal assegurou que a propriedade atenderá a sua função social, o que nos remete a refletir, acerca de uma propriedade que há décadas não atende a função social alguma, pertencente a uma única pessoa e/ou empresa quanto a licitude da ocupação desta propriedade, para atender o direito constitucional de propriedade de milhares de famílias?

Na cidade de São Bernardo é fácil verificar que a tensão gerada se deve principalmente pela ineficiência do Prefeito Municipal em proporcionar uma adequada política habitacional, com vistas a buscar sanar em curto, médio e

longo prazo o déficit habitacional existente.

Por outro lado, existe forte repulsa quase sempre apresentada pelos setores mais conservadores “as cabeças de classe média”, que

ininteligivelmente, mesmo tendo onde viver, dormir e abrigar as suas famílias, sentem notório incômodo nos “vizinhos”.

Cleiton Leite Coutinho, Advogado (Escritório Ferrazoni e Coutinho Advogados Associados) – ex-Corregedor e Ouvidor Geral da Secretaria de Segurança Urbana da Prefeitura de São Bernardo do Campo
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